Lei Nº 2578/2022 - Altera o art. 98 da Lei Nº 2202, de 10 de setembro de 2013 para dispor sobre a taxa de administração para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e o funcionamento do Instituto de Previdência Municipal de Pitangui - IPMP e dá outras providências.

Lei Nº 2562/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pitangui - MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição República Federativa do Brasil de 1988; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Decreto Nº 571/2021- Altera o Decreto Nº1'9 d 21 de Setembro de 2016 e dá outras providências

Lei Nº 2507/2020 - Revoga os §§ 1º, 2º e 3° do art.8º d aLei Municipal Nº 2496, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a aplicabilidade da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019 quanto aos Segurados do IPMP - Instituto de Previdência Municipal de Pitangui e dá outras providências.

Lei Nº 2506/2020 - ALtera o artigo 3º. da Lei Nº 2097 de 23 de setembro de 2011 e dá outras providências.

Lei Nº 2496/2020 - Dispõe sobre a aplicabilidade da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da Reforma da Previdência quanto aos Segurados do Instituto de Previdência Municipal de Pitangui - IPMP e dá outras providências.

Lei Complementar 60/2020 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para Servidores Públicos do Quadro Setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Pitangui.

Lei Complementar 59/2020 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para Servidores Públicos dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Pitangui.

Decreto Municipal 445/2020 - Dispõe sobre a Emissão de CTCs - Certidão de Contagem de Tempo de Servidores Municipais e dá outras providências.

Lei Complementar 22/2013 - Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados do Instituto de Previdência Municipal de Pitangui - IPMP e dá outras disposições

Lei Nº 2208/2013 - Altera o art. 3º da Lei Nº 2202, de 10 de setembro de 2013, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal para gerir e administrar o Regime Próprio de Previdência Municipal de Pitangui e dá outras providências.

Lei Nº 2202/2013 - Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal para gerir e Administrar o Regime Próprio de Previdência Municipal de Pitangui e dá outras providências.

Lei Nº 2201/2013 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao Orçamento da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Pitangui - IPMP.

Lei Nº 2110/2011- Altera a redação do § 3° do art. 46 da Lei Municipal nº. 1938, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Providência Social dos Servidores Públicos Titulares de Cargos Efetivos do Município de Pitangui e dá outras providências.

Lei Nº 2097/2011 - Institui o Plano de Custeio com Segregação de Massa para recomposição do déficit técnico atuarial e dá outras providências.

Lei Nº 1938/2005 - Dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos Titulares de Cargos Efetivos do Município de Pitangui e dá outras providências.

Lei N° 1484/1991 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Pitangui - MG.

Lei Orgânica de Pitangui